Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1.1. Comprador: A pessoa física que adquire o plano de serviços para a criação de um livro personalizado, seja para uso próprio ou com a finalidade de presentear terceiros, mediante pagamento único (com ou sem parcelamento no cartão de crédito) válido pelo ciclo contratado.

1.2. Autor ou Presenteado: A pessoa física indicada para responder às perguntas periódicas enviadas pela Plataforma e construir o conteúdo narrativo e biográfico do livro personalizado.

1.3. Colaborador Convidado: Familiares, amigos ou terceiros vinculados, formalmente convidados pelo Comprador ou pelo Presenteado para incluir histórias, depoimentos, comentários ou fotografias digitais no projeto.

1.4. Usuário: Termo geral aplicável a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os recursos e ferramentas disponibilizados na Plataforma.

2.1. Dados Cadastrais do Comprador: No momento do cadastro, a Plataforma coleta diretamente do Comprador nome completo, número de CPF, endereço de e-mail e telefone de contato, dados tratados estritamente para gerenciar a conta de acesso, processar o faturamento e a cobrança do plano contratado, emitir notas fiscais eletrônicas e prestar suporte técnico, sob as bases legais de Execução de Contrato (Artigo 7º, Inciso V da LGPD) e Cumprimento de Obrigação Legal (Artigo 7º, Inciso II da LGPD).

2.2. Dados de Identificação do Presenteado: Caso o serviço seja adquirido como presente, a Plataforma coleta o nome e o e-mail do Presenteado fornecidos pelo Comprador, com a finalidade única de viabilizar o envio eletrônico do convite de participação e iniciar o fluxo de escrita, tratamento fundamentado na base legal do Legítimo Interesse (Artigo 7º, Inciso IX da LGPD).

2.3. Dados Financeiros: Durante a etapa de checkout, a Plataforma operacionaliza a coleta de informações de pagamento fornecidas pelo Comprador, que são processadas diretamente de forma criptografada por gateway de pagamento especializado e terceirizado para a concretização das cobranças, sob a base legal de Execução de Contrato (Artigo 7º, Inciso V da LGPD).

2.4. Conteúdo e Acervo de Memórias do Usuário e Acesso Técnico: Compreende a totalidade de textos, histórias biográficas, crônicas, fotografias digitais e arquivos de áudio enviados pelo Comprador, Presenteado (Autor) ou Colaboradores Convidados, seja de forma direta pelos painéis da Plataforma, seja por meio de interações automatizadas no aplicativo de mensageria WhatsApp. Fica expressamente estabelecido que a Plataforma terá acesso técnico a essas informações e conteúdos com o objetivo estrito de viabilizar a prestação dos Serviços contratados, sendo tratados exclusivamente para fins de armazenamento seguro em nuvem, transcrição automatizada de áudios, exibição na interface restrita do usuário, e execução de rotinas de leitura operacional, formatação e diagramação das histórias para a posterior impressão e confecção do livro físico personalizado, sob a base legal de Execução de Contrato (Artigo 7º, Inciso V da LGPD).

2.5. Registros Eletrônicos de Acesso: Informações coletadas de forma automatizada pela infraestrutura tecnológica, abrangendo endereço de IP, data e horário exato de cada interação na Plataforma, com o objetivo estrito de preservar a segurança da informação, prevenir fraudes e auditar acessos, sob a base legal de Cumprimento de Obrigação Legal (Artigo 7º, Inciso II da LGPD), em conformidade com o Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3.1. A Plataforma coleta do Comprador as informações cadastrais e financeiras descritas no subitem 2.1 e no subitem 2.3 para viabilizar e processar a aquisição comercial do plano.

3.2. Os dados de identificação do Presenteado são fornecidos pelo Comprador para viabilizar o envio do convite de uso da ferramenta, iniciando-se o tratamento sob a base jurídica de Legítimo Interesse (Artigo 7º, Inciso IX da LGPD).

3.3. Restrição e Condições de Acesso ao Conteúdo: Por razões de privacidade e proteção à personalidade, o Comprador não possuirá acesso automático às respostas, textos e crônicas desenvolvidas pelo Presenteado, exceto se houver concessão explícita de permissão por este último dentro das ferramentas de compartilhamento da Plataforma. Outrossim, restringe-se o acesso da Plataforma ao referido Conteúdo exclusivamente às hipóteses indispensáveis para a prestação dos Serviços contratados, fornecimento de suporte técnico em chamados abertos, atendimento a solicitações diretas do usuário, cumprimento de ordens legais ou mediante autorização prévia por escrito, mantendo-se a estrita finalidade operacional e de conformidade com o Artigo 7º, Inciso V da LGPD.

4.1. O Presenteado ou o Comprador (se expressamente autorizado) poderá convidar terceiros para colaborar na construção do livro personalizado, devendo o Colaborador Convidado criar uma conta de acesso simplificada (Nome e E-mail) e anuir integralmente com os termos desta Política de Privacidade.

4.2. Os textos, depoimentos e fotografias submetidos pelos Colaboradores Convidados aderem de forma irrestrita às regras de propriedade e licenciamento definidas na Cláusula 8 deste documento, conferindo-se ao Autor/Presenteado uma sublicença irrevogável para compor, revisar, diagramar e imprimir fisicamente o material como parte integrante da obra de recordação familiar, em conformidade com a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

5.1. Restrição de Público-Alvo: A Plataforma não é direcionada de forma deliberada ou mercadológica a usuários menores de 18 (dezoito) anos, contudo, por constituir um serviço voltado ao registro de memórias familiares, reconhecemos que dados pessoais e imagens de crianças e adolescentes poderão ser eventualmente inseridos nos projetos por iniciativa dos próprios Usuários.

5.2. Declaração de Poder Familiar e Autorização: Em estrita observância ao Artigo 14 da LGPD e às garantias de prioridade absoluta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), o upload de mídias fotográficas, gravações de voz ou menções textuais de menores pressupõe obrigatoriamente que o Usuário remetente detém o poder familiar (pai, mãe, tutor ou responsável legal) ou possui autorização expressa, inequívoca e por escrito dos titulares do poder familiar, assumindo o Usuário integral responsabilidade cível e criminal pela legitimidade do compartilhamento desses dados com a Plataforma.

5.3. Minimização e Vedação de Desvios: A Plataforma assume o compromisso de tratar os arquivos contendo dados de menores sob o mais estrito princípio de limitação da finalidade, garantindo que:

5.3.1. Esses arquivos jamais serão utilizados para fins publicitários, mercadológicos ou de divulgação institucional sem consentimento específico, prévio e destacado;

5.3.2. O Conteúdo infantojuvenil não será processado por ferramentas de terceiros para fins de perfilamento comercial ou treinamento de modelos de inteligência artificial de escopo público.

5.4. Mecanismo de Denúncia e Remoção Veloz: Caso qualquer detentor de poder familiar identifique que dados ou imagens de um menor sob sua responsabilidade foram inseridos na Plataforma sem a devida autorização por um Comprador ou Colaborador Convidado, poderá requerer a exclusão imediata do material enviando solicitação para o e-mail contato@euconto.com.br, a ser processada em regime de urgência.

6.1. Ao realizar o upload de fotografias, cartas digitalizadas ou documentos, o Usuário garante possuir os direitos de imagem e as autorizações necessárias das pessoas que neles figuram, sob as penas da lei e em conformidade com o direito à imagem protegido pelo Artigo 5º, Inciso X da Constituição Federal.

6.2. Proibição de Conteúdo Ilícito: É expressamente proibido o upload de materiais textuais ou visuais que contenham pornografia, apologia ao crime, discurso de ódio, discriminação racial ou de gênero, ou que violem direitos de terceiros, reservando-se à Plataforma o direito de remover os conteúdos que infrinjam tais diretrizes sem aviso prévio, em consonância com o Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

7.1. Para a confecção e envio do livro físico personalizado, a Plataforma compartilhará os dados estritamente necessários com as gráficas parceiras e transportadoras (Nome, Endereço de Entrega e o Arquivo PDF Final do Livro), transferência operacional amparada pelo Artigo 7º, Inciso V da LGPD.

7.2. Contrato de Confidencialidade: Os parceiros de impressão e logística atuam na qualidade de operadores de dados e estão vinculados a obrigações contratuais rígidas de confidencialidade, sendo vedado o arquivamento permanente, cópia, desvio ou comercialização do conteúdo do livro personalizado, devendo os arquivos ser eliminados após a conclusão do pedido de impressão.

8.1. Propriedade Total do Usuário: Todas as histórias, memórias, crônicas textuais e fotografias enviadas pertencem exclusivamente ao Autor, Presenteado ou Colaboradores, não detendo a Plataforma quaisquer direitos autorais sobre a obra, protegida pela Lei nº 9.610/1998.

8.2. Licença de Uso Limitada Operacional e Acesso ao Conteúdo: Com o objetivo exclusivo de viabilizar a prestação dos Serviços contratados — o que inclui o envio de perguntas periódicas, o armazenamento em nuvem, a exibição privada em tela e a formatação e diagramação ativa do livro com as histórias, textos e crônicas inseridos pelo Comprador ou pelo Presenteado —, o Usuário confere à Plataforma autorização de acesso técnico e concede uma licença de uso restrita, mundial, não exclusiva e isenta de royalties sobre o Conteúdo. Esta licença e respectivo acesso fundamentam-se estritamente no Artigo 29 e seguintes da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e no Artigo 7º, Inciso V da LGPD (Execução de Contrato), limitando-se única e exclusivamente às atividades técnicas de leitura operacional, armazenamento, estruturação de layout, diagramação e geração do arquivo digital final destinado à impressão gráfica da obra personalizada.

8.3. Vedação Comercial: Nos termos do Artigo 4º da Lei nº 9.610/1998, os negócios jurídicos sobre direitos autorais interpretam-se restritivamente, ficando a Plataforma expressamente proibida de vender, comercializar, publicar ou divulgar as histórias e acervos do Usuário para fins publicitários ou comerciais externos sem autorização prévia, por escrito e apartada.

9.1. Em estrita conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Usuário possui o direito de, a qualquer momento, mediante requisição direcionada ao e-mail do Encarregado de Dados, obter:

9.1.1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais (Artigo 18, Inciso I);

9.1.2. Acesso aos dados pessoais armazenados nos sistemas (Artigo 18, Inciso II);

9.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Artigo 18, Inciso III);

9.1.4. Anonimização, Extinção, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação (Artigo 18, Inciso IV);

9.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa (Artigo 18, Inciso V);

9.1.6. Revogação do consentimento anteriormente fornecido e exclusão dos dados tratados sob referida base legal (Artigo 18, Incisos VI e IX);

9.1.7. Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Plataforma realizou uso compartilhado de dados (Artigo 18, Inciso VII).

10.1. Marco Civil da Internet: Em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, a Plataforma realiza a guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet (IP, data e hora) sob absoluto sigilo, pelo prazo mínimo obrigatório de 6 (seis) meses.

10.2. Código de Defesa do Consumidor: Nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), é assegurado ao Comprador o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, com direito ao reembolso integral. Contudo, em razão de o serviço envolver a posterior entrega de um produto estritamente personalizado e sob demanda (livro físico customizado), o direito de estorno integral fica condicionado a que o arquivo digital do livro ainda não tenha sido diagramado ou enviado para a fila de impressão física na gráfica parceira.

11.1. Cookies Essenciais: Tecnologias necessárias para assegurar a navegação correta do usuário, manutenção de sessões em ambiente logado e proteção sistêmica do ambiente digital.

11.2. Cookies de Analytics: Ferramentas aplicadas de forma agregada e anônima para compreender estatísticas de navegação e aprimorar o desempenho geral da Plataforma (ex: Google Analytics).

11.3. Pixels e Ferramentas de Marketing: Códigos de terceiros utilizados para o direcionamento de anúncios institucionais legítimos relacionados aos serviços nas redes sociais do Usuário (ex: Meta Pixel).

11.4. O Usuário possui plena autonomia para configurar, gerenciar ou desativar a coleta dessas tecnologias diretamente nas opções de gerenciamento de privacidade de seu navegador de internet.

12.1. A Plataforma poderá aplicar recursos baseados em inteligência artificial (IA) para otimizar processos internos (como formatação de parágrafos, correção gramatical básica ou geração de sugestões de perguntas), hipótese em que os dados serão tratados unicamente para viabilizar a execução dos serviços solicitados pelo Usuário, ficando os inputs e outputs armazenados temporariamente na conta para fins de suporte e manutenção da jornada de escrita.

12.2. O uso de tecnologias baseadas em IA observará os princípios de segurança, transparência e minimização (Artigo 6º da LGPD). Caso dados de uso sejam empregados para o aprimoramento estatístico das ferramentas da Plataforma, estes passarão obrigatoriamente por processos irreversíveis de anonimização, deixando de constituir dados pessoais (Artigo 12 da LGPD).

12.3. A Plataforma garante expressamente que não utiliza e não compartilha as crônicas, textos, fotografias ou arquivos de áudio dos Usuários para fins de treinamento de modelos públicos ou sistemas de inteligência artificial de terceiros sem comando e anuência expressa.

13.1. A Plataforma utiliza provedores de infraestrutura de nuvem e servidores de armazenamento de padrão global (tais como AWS, Google Cloud ou Microsoft Azure), o que implica que os dados pessoais e arquivos de mídia poderão ser hospedados fora do território nacional, notadamente nos Estados Unidos.

13.2. Referidas transferências internacionais ocorrem exclusivamente com empresas que cumprem rigorosamente as diretrizes e salvaguardas contratuais equivalentes de proteção jurídica previstas no Artigo 33, Inciso I da LGPD, operando com chaves robustas de criptografia em repouso e em trânsito.

14.1. Mecanismos e Momentos de Coleta: A Plataforma realiza a coleta dos dados pessoais necessários para a prestação de seus Serviços no momento em que o usuário cria uma conta, realiza uma compra, envia respostas, mídias ou interage com a Plataforma via mensageria WhatsApp, utiliza as funcionalidades de edição ou envio disponíveis nos painéis digitais, entra em contato com nossa equipe de suporte e canais internos, responde a pesquisas de satisfação, participa de campanhas corporativas ou promoções ativas, ou interage conosco por qualquer outro meio de comunicação digital.

14.2. Categorias de Informações Pessoais: As informações de natureza pessoal tratadas compreendem o nome completo, endereço físico, número de telefone, endereço de e-mail e identificadores de perfis em redes sociais. Essas informações podem ser fornecidas diretamente pelo próprio usuário ou coletadas de forma estritamente automática ao longo de sua navegação digital, capturadas por meio de seu navegador ou do dispositivo eletrônico por ele utilizado.

14.3. Definição Abrangente de Dados Pessoais: Para fins de conformidade com esta Política, são considerados dados pessoais todas as informações capazes de identificar ou tornar uma pessoa natural identificável, de maneira direta ou indireta, abrangendo dados cadastrais, dados de contato direto, informações de tráfego e navegação eletrônica, informações detalhadas de pagamento e todos os conteúdos compartilhados voluntariamente pelo próprio usuário.

14.4. Finalidade Restrita do Uso: Os dados coletados pela infraestrutura técnica são empregados exclusivamente para viabilizar e aprimorar a prestação dos Serviços oferecidos, operacionalizar e processar pedidos, estruturar canais de suporte e atendimento ao cliente, garantir a segurança cibernética interna da Plataforma, cumprir obrigações legais e regulatórias vigentes, enviar notificações operacionais correlacionadas aos Serviços contratados e, quando expressamente autorizado pelo usuário ou permitido pelas normas jurídicas, encaminhar avisos institucionais, novidades promocionais ou campanhas de marketing.

14.5. Aplicação do Princípio da Minimização: A Plataforma zela pelo estrito cumprimento do princípio da minimização de dados, condicionando suas rotinas operacionais à coleta e ao tratamento apenas das informações estritamente necessárias para a consecução de suas respectivas finalidades contratuais.

14.6. Integrações de Contas e Canais de Terceiros (WhatsApp e Logins Sociais): A Plataforma oferece recursos de interação diária e envio de conteúdo diretamente por meio do aplicativo WhatsApp (propriedade da Meta Platforms, Inc.), bem como a opção de acesso simplificado via contas Google, Apple ou Facebook.

14.6.1. Ao utilizar o WhatsApp para responder perguntas, enviar áudios, textos ou fotografias, o usuário reconhece e concorda que o tráfego dessas informações ocorre inicialmente pela infraestrutura do referido aplicativo de terceiros, sujeitando-se também aos Termos de Serviço e às Políticas de Privacidade da Meta. A Plataforma Eu Conto captura esses dados de forma automatizada por meio de chaves de integração (APIs) seguras, aplicando as proteções desta Política a partir do momento em que os dados são recebidos em nossos servidores.

14.7. Medidas Rigorosas de Salvaguarda Técnica: A Plataforma implementa medidas de ordem técnica e administrativa rigorosas com o propósito de blindar os dados pessoais contra cenários de acessos não autorizados, incidentes indevidos de perda, destruição acidental, corrupção ou alteração ilícita, destacando-se:

14.7.1. Criptografia de dados aplicada em trânsito (protocolos HTTPS/SSL) e em repouso nos servidores de hospedagem;

14.7.2. Controle e auditoria estrita de acessos internos, assegurando que apenas funcionários vinculados e autorizados que necessitem operar as informações para o suporte técnico do Usuário possuam permissão de visualização;

14.7.3. Rotinas automáticas de backups periódicos, implementadas com a finalidade de mitigar riscos de perda acidental das memórias históricas enviadas pelos clientes.

15.1. Titularidade do Conteúdo: Todo o acervo de dados e informações inserido pelo usuário no ecossistema da Plataforma, compreendendo os textos biográficos, fotografias, vídeos correlatos, gravações analógicas ou digitais de voz, documentos anexados e demais mídias de suporte ("Conteúdo") permanece sob o mais absoluto controle, posse e propriedade do próprio usuário.

15.2. Limitação de Acesso Sistêmico: A Plataforma não desempenha rotinas de análise de conteúdo, leitura interpretativa ou exploração desses materiais para fins proprietários, realizando o acesso técnico ao Conteúdo exclusivamente quando indispensável para a prestação dos Serviços contratados, fornecimento de suporte técnico em chamados abertos, atendimento a solicitações diretas do usuário, cumprimento de ordens legais ou mediante autorização prévia por escrito.

15.3. Vedação ao Uso Publicitário do Conteúdo: O Conteúdo do livro personalizado jamais será utilizado ou encaminhado para fins de divulgação externa, propagação publicitária, campanhas institucionais ou qualquer outra vertente promocional sem que haja o consentimento expresso e individualizado por parte do usuário.

15.4. Responsabilidade sobre Metadados de Mídia: Eventuais arquivos digitais encaminhados, tais como fotografias e gravações de vídeo, poderão conter em sua estrutura técnica metadados gerados de forma automática pelos dispositivos de captura (incluindo informações de data, horário exato e localização geográfica de captura), cabendo exclusivamente ao próprio usuário realizar os ajustes de privacidade em seus equipamentos caso queira impedir ou restringir o envio dessas propriedades de metadados à Plataforma.

15.5. Autonomia de Edição e Prazos de Descarte Seguro: O usuário possui total autonomia para editar, alterar ou excluir seu Conteúdo a qualquer tempo diretamente nos painéis digitais da Plataforma. Uma vez processada a exclusão pelo usuário, o material será ocultado e retirado de visualização de maneira imediata, sendo sua remoção definitiva e expurgo completo de nossos sistemas de armazenamento ativos concluídos no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, observando as rotinas internas de descarte seguro e apagamento irreversível de dados.

15.6. Encerramento de Conta e Guarda Residual: Na hipótese de o usuário solicitar formalmente o encerramento definitivo de sua conta cadastral, o Conteúdo associado será inteiramente excluído dentro do mesmo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, com ressalva estrita aos cenários onde a manutenção residual e o armazenamento isolado de determinadas informações sejam obrigatórios por mandamento legal ou regulatório (tais como os registros de acesso cuja guarda por 6 meses é exigida pelo Artigo 15 do Marco Civil da Internet).

15.7. Canal para Pedidos de Preservação Temporária: Caso o usuário possua o interesse em requerer a preservação temporária sob guarda especial de determinados conteúdos de seu acervo histórico antes de prosseguir com o encerramento definitivo de sua conta, poderá estruturar comunicação direta enviando e-mail para o canal contato@euconto.com.br.

16.1. Os dados de cadastro e o conteúdo histórico do projeto serão armazenados na Plataforma durante a vigência do plano contratado (pelo período necessário para a conclusão e impressão do livro ou até o término do ciclo anual) ou até que o titular da conta formalize a requisição de exclusão, operando-se o término da finalidade nos termos do Artigo 15, Inciso I da LGPD. Caso o usuário opte por renovar o plano por mais um ciclo anual para novos projetos, o armazenamento será estendido pelo novo período de vigência. Após a solicitação de exclusão ou encerramento definitivo do ciclo sem renovação, as memórias e fotos serão permanentemente deletadas de nossos servidores ativos no prazo de até 30 dias.

16.2. Retenção Autorizada por Lei: Conforme o Artigo 16, Inciso I da LGPD, a conservação das informações cadastrais, faturamentos, registros de pagamentos e notas fiscais de serviços permanece autorizada mesmo após a exclusão da conta, ficando os dados retidos de forma restrita pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e contábeis perante as autoridades brasileiras.

17.1. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança cibernética que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares de dados (tais como vazamentos ou acessos indevidos de terceiros), a Plataforma notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados em prazo razoável, discriminando as naturezas dos dados e as medidas aplicadas para a mitigação de efeitos, em estrita observância ao Artigo 48 da LGPD.

18.1. Nome/Contato: Comitê de Privacidade da Eu Conto

18.2. E-mail de Contato Direto: contato@euconto.com.br

19.1. Alterações Contratuais: Esta Política poderá passar por atualizações periódicas de adequação normativa. Caso modificações substanciais ocorram, a Plataforma emitirá alertas específicos via correio eletrônico ou notificações internas na interface de uso.

19.2. Legislação Aplicável: Este documento e suas interpretações jurídicas são regidos única e exclusivamente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

19.3. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas judiciais decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que se apresente.