Termos de Uso

1.1. Plataforma: O conjunto de sistemas, ferramentas, sites, aplicativos e integrações mantidos pela Eu Conto Ltda. para viabilizar a criação de livros personalizados de memórias.

1.2. Usuário: Toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, que acessa, cadastra-se ou utiliza os Serviços da Plataforma, seja como Comprador, Autor/Presenteado, Colaborador Convidado ou Visitante.

1.3. Comprador: Usuário que adquire o plano de serviços, seja para uso próprio ou com a finalidade de presentear terceiros.

1.4. Autor ou Presenteado: Usuário responsável por construir o conteúdo narrativo do livro, respondendo às perguntas periódicas enviadas pela Plataforma.

1.5. Colaborador Convidado: Terceiro convidado a contribuir com histórias, depoimentos, comentários ou fotografias no projeto do livro.

1.6. Conteúdo: Todo material textual, fotográfico, sonoro ou audiovisual enviado à Plataforma pelo Usuário para compor o livro personalizado.

1.7. Serviços: O conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: envio de perguntas periódicas, armazenamento de respostas, diagramação, impressão e entrega física do livro personalizado.

2.1. A Plataforma oferece um serviço destinado à criação assistida de livros personalizados de memórias, mediante o envio de perguntas semanais ao Autor, coleta e armazenamento das respostas, formatação editorial do conteúdo e posterior impressão física do exemplar por meio de gráficas parceiras.

2.2. Modalidades de Contratação: Os Serviços poderão ser contratados nas modalidades individual (Livro Biográfico) ou coletiva (Livro Colaborativo), conforme os planos e características descritos na Plataforma no momento da aquisição.

2.3. Escopo dos Serviços: Os Serviços contratados compreendem a disponibilização das ferramentas digitais, o envio das perguntas, o armazenamento seguro do Conteúdo, a diagramação básica do livro e a impressão de exemplar físico único, salvo se contratado de forma diversa.

2.4. Vigência: Os Serviços possuem vigência conforme o plano contratado (tipicamente anual), findo o qual o Comprador poderá optar pela renovação, contratação de novo projeto ou encerramento da conta.

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los sempre precisos.

3.2. Capacidade Civil: O cadastro é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para os atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3.3. Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado.

3.4. Veracidade das Informações: O fornecimento de dados falsos, incompletos ou inexatos poderá acarretar suspensão imediata da conta e cancelamento dos Serviços, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3.5. Conta Individual e Intransferível: A conta é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento ou a cessão de credenciais a terceiros sem prévia autorização expressa da Plataforma.

4.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira e os bons costumes;

4.2. Não enviar, publicar ou compartilhar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, pornográficos, difamatórios, que incitem violência, ódio ou qualquer prática ilegal;

4.3. Garantir que possui os direitos de imagem, autoria e demais autorizações necessárias sobre todo o Conteúdo inserido na Plataforma, especialmente quando envolver terceiros;

4.4. Não realizar upload de conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização;

4.5. Não utilizar a Plataforma para fins comerciais próprios, revenda ou qualquer atividade que caracterize concorrência com os Serviços;

4.6. Não tentar acessar áreas restritas dos sistemas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa sobre qualquer parte da Plataforma;

4.7. Manter comportamento cordial e respeitoso nas comunicações com a equipe de suporte e demais Usuários;

4.8. Cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas no ato da contratação.

5.1. A Plataforma compromete-se a prestar os Serviços contratados com diligência, segurança e observância às normas aplicáveis, empregando as melhores práticas de mercado.

5.2. Suporte ao Usuário: A Plataforma disponibiliza canais de atendimento e suporte técnico durante o horário comercial, comprometendo-se a responder às demandas em prazo razoável.

5.3. Reserva de Direitos: A Plataforma reserva-se o direito de suspender, cancelar ou modificar qualquer funcionalidade dos Serviços, mediante prévia comunicação, sempre que necessário para adequações técnicas, jurídicas ou operacionais.

5.4. Moderação de Conteúdo: A Plataforma reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou os direitos de terceiros, em consonância com o Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

6.1. Preços e Formas de Pagamento: Os preços dos planos e as formas de pagamento aceitas são informados na Plataforma no momento da contratação, podendo ser processados por meio de cartão de crédito (com ou sem parcelamento), PIX, boleto bancário ou outros métodos disponibilizados.

6.2. Cobrança: A cobrança é realizada de forma única no momento da contratação, salvo indicação diversa no plano escolhido. Em caso de parcelamento, as cobranças seguirão o cronograma estabelecido no ato da compra.

6.3. Reajustes: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente conforme índices oficiais de inflação ou por decisão comercial da Plataforma, sendo o Usuário previamente informado antes de eventual renovação.

6.4. Inadimplência: Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá suspender o acesso aos Serviços e cobrar juros e multa nos termos permitidos pela legislação brasileira, sem prejuízo do encaminhamento a órgãos de proteção ao crédito após comunicação prévia.

6.5. Emissão de Nota Fiscal: A Plataforma emitirá nota fiscal eletrônica correspondente aos serviços contratados, encaminhando-a ao e-mail cadastrado pelo Comprador.

7.1. Direito de Arrependimento (CDC): Nos termos do Artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Comprador possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com direito ao reembolso integral dos valores pagos.

7.2. Condicionamento do Estorno: Em razão de o serviço envolver a posterior entrega de produto estritamente personalizado e sob demanda (livro físico customizado), o direito de estorno integral fica condicionado a que o arquivo digital do livro ainda não tenha sido diagramado ou enviado à fila de impressão da gráfica parceira dentro do prazo de arrependimento.

7.3. Cancelamento após o Prazo: Após o prazo de arrependimento, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, contudo, o reembolso será proporcional aos serviços ainda não executados, descontando-se as etapas já realizadas (envio de perguntas, coleta de respostas, diagramação, impressão e entrega).

7.4. Solicitação: As solicitações de cancelamento e reembolso deverão ser enviadas ao e-mail contato@euconto.com.br, sendo processadas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

7.5. Meio de Reembolso: O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, ressalvadas as limitações operacionais dos gateways de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

8.1. Propriedade da Plataforma: Todos os direitos sobre o software, o design, os elementos gráficos, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos institucionais e demais elementos que compõem a Plataforma pertencem exclusivamente à Eu Conto Ltda. ou aos seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei da Propriedade Industrial.

8.2. Propriedade do Conteúdo do Usuário: O Conteúdo enviado pelo Usuário à Plataforma (histórias, textos, fotografias, áudios) permanece de propriedade exclusiva do Usuário, cabendo à Plataforma apenas os direitos de uso limitado e operacional descritos na Política de Privacidade.

8.3. Licença Restrita: Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede à Plataforma uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e restrita à execução das atividades técnicas indispensáveis à prestação dos Serviços (armazenamento, diagramação, exibição privada e impressão).

8.4. Vedação de Uso Comercial: É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, comercializar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito da Eu Conto Ltda.

9.1. A Plataforma utiliza serviços prestados por terceiros para operacionalizar diversas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a: mensageria (WhatsApp/Meta), gráficas parceiras, transportadoras, gateways de pagamento, provedores de nuvem e ferramentas de inteligência artificial.

9.2. Responsabilidade Independente: Os serviços de terceiros possuem termos e políticas próprios, sendo suas empresas responsáveis pelo tratamento dos dados e pela estabilidade técnica de seus sistemas. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas ou práticas adotadas por esses terceiros fora do escopo contratado.

9.3. WhatsApp: O Usuário reconhece que o WhatsApp é ferramenta de propriedade da Meta Platforms, Inc., e que a Plataforma não é responsável pela disponibilidade, funcionamento, políticas de privacidade ou termos de uso do referido aplicativo.

10.1. A Plataforma envida os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e integridade dos Serviços, porém, não garante que os Serviços estarão isentos de interrupções, erros ou falhas técnicas decorrentes de fatores externos (indisponibilidade de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior).

10.2. Exclusão de Responsabilidade: A Plataforma não se responsabiliza por: (a) uso indevido dos Serviços por parte do Usuário; (b) conteúdo enviado por Colaboradores Convidados; (c) violações de direitos autorais decorrentes de conteúdo inserido pelo Usuário; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas emocionais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos Serviços.

10.3. Backups e Perda de Conteúdo: Embora a Plataforma realize backups periódicos, recomenda-se ao Usuário manter cópias próprias do Conteúdo enviado. A Plataforma não se responsabiliza por eventual perda de dados decorrente de força maior, ataques cibernéticos ou falhas técnicas graves.

10.4. Prazos de Entrega: Os prazos de impressão e entrega do livro físico são estimativas e podem variar em função da gráfica e da transportadora responsáveis. A Plataforma não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros, ressalvado o direito do consumidor previsto na legislação vigente.

11.1. Suspensão pela Plataforma: A Plataforma poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem prévia comunicação, nas seguintes hipóteses: (a) descumprimento destes Termos; (b) fornecimento de informações falsas; (c) prática de atos ilícitos ou contrários aos bons costumes; (d) inadimplência; (e) uso abusivo dos Serviços.

11.2. Encerramento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio dos canais oficiais de atendimento, observadas as regras de reembolso proporcional descritas na Cláusula 7.

11.3. Efeitos do Encerramento: O encerramento da conta implicará a exclusão do Conteúdo armazenado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, ressalvadas as informações que devam ser mantidas por obrigação legal ou regulatória.

12.1. A Plataforma poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As modificações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por meio de aviso na interface da Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

12.2. Aceitação das Alterações: O uso contínuo dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta conforme previsto na Cláusula 11.

13.1. Todas as comunicações oficiais entre a Plataforma e o Usuário serão realizadas por meio do e-mail cadastrado, do aplicativo WhatsApp integrado, de notificações internas na interface ou de outros canais indicados na Plataforma.

13.2. Atualização de Dados de Contato: É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados. A Plataforma não se responsabiliza por comunicações não recebidas em virtude de dados desatualizados ou incorretos.

14.1. Independência das Cláusulas: A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.2. Renúncia: A tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constituirá novação, renúncia ou perdão, podendo a Plataforma exigir o cumprimento a qualquer tempo.

14.3. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Plataforma. A Plataforma poderá ceder livremente estes Termos a terceiros mediante prévia comunicação.

14.4. Integralidade do Contrato: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes, superando quaisquer entendimentos anteriores.

15.1. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

15.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas judiciais decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que se apresente, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

16.1. E-mail: contato@euconto.com.br

16.2. Razão Social: Eu Conto Ltda.

16.3. CNPJ: 67.246.139/0001-90

16.4. Endereço: Rua Joinville, 2334 • São José dos Pinhais • Paraná • Brasil • CEP 83.005-550